Código De Processo Penal
Código de Processo Penal com legislação complementar, supervisionado pela Professora Doutora Sandra Silva.
Código de Processo Penal
Constituição da República Portuguesa
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Regime Geral das Contra-Ordenações
Regime do Júri em Processo Penal
Lei de Combate à Droga
Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira
Proteção de Testemunhas em Processo Penal
Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime da Mediação em Processo Penal
Lei da Conservação de Dados de Comunicações Eletrónicas
Base de Dados de Perfis de ADN para fins de Identificação Civil e Criminal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei do Cibercrime
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e Violência Doméstica
Regime Jurídico aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e Assistência a suas Vítimas
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Estatuto da Vítima
Lei de Política Criminal- Biénio 2020-2022
