Coletânea de Legislação de Direito Internacional Privado supervisionada pela Professora Doutora Helena Mota
Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
Regulamento (UE) nº 2019/1111 do Conselho de 25 de Junho de 2019
Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças
Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
Regulamento (CE) n. º4/2009, do Conselho, de 18 de Dezembro
Protocolo da Haia de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
Regulamento (UE) n. º1259/2010, do Conselho, de 20 de Dezembro
Regulamento (UE) n. º650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho
Regulamento (UE) n. º1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
Regulamento (UE) 2016/1103, do Conselho, de 24 de junho
Regulamento (UE) 2016/1104, do Conselho, de 24 de junho
