Coletânea de Direito Fiscal
Coletânea de Direito Fiscal supervisionada pela Professora Doutora Glória Teixeira.
Lei Geral Tributária
Estatuto dos benefícios fiscais
Código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Código de imposto sobre o valor acrescentado
Código dos impostos especiais sobre o consumo
Código de imposto municipal sobre imóveis
Código de imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis
Código de imposto do selo
Código dos regimes contributivos do sistema previdencial da Segurança Social
Regulamento (UE) nº 952/2013, do Parlamento e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o código aduaneiro da União
