Coletânea de Direito da Família e das Sucessões supervisionada pela Professora Doutora Rute Pedro.
Lei que adota medidas de proteção das uniões de facto
Lei que adota medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
Lei da liberdade religiosa (excertos)
Concordata entre a República Portuguesa e Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004
Lei que aprova o regime jurídico do divórcio
Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Lei da Procriação Medicamente Assistida
Lei que aprova o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida procedendo à sexta alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças
Lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Decreto-Lei que estabelece os requisitos para a habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens em perigo
Garantia de alimentos devidos a menores previstos na Lei nº 75/98, de 14 de novembro
Lei que estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Lei que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Decreto-Lei relativo à competência do Ministério Público e das Conservatórias de Registo Civil em processos especiais
Código de Processo Civil (excertos) Lei que aprova o regime geral do processo tutelar cível que procede à primeira alteração da Lei nº 1003/2009, de 11 de setembro
Código de Notariado (excertos)
Código de Registo Civil
Constituição da República Portuguesa (excertos)
Lei que regula a atividade do sistema familiar
Lei que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.
