Constituição da República Portuguesa

Esgotado

Constituição da República Portuguesa com legislação complementar, supervisionada pela Professora Doutora Luísa Neto.

  • Declaração Universal Dos Direitos do Homem
  • Lei da Nacionalidade
  • Regimento da Assembleia da República
  • Lei Orgânica do Regime do Referendo
  • Regime Jurídico do Referendo Local
  • Lei dos Partidos Políticos
  • Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
  • Iniciativa Legislativa de Cidadãos
  • Publicação, Identificação e Formulários de Diplomas
  • Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

    • AEFDUP

    Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

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